CC 216599 - DECISAO

CC 216599 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), verificou-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT/2008, conferindo-lhe natureza administrativa; assim, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Reclamante: Antônio Francisco da Silva; Reclamada: Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Adicional De Atividade De Distribuição E/ou Coleta (aadc), Natureza Administrativa De Parcela Incorporada Ao PCCS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Adicional De Atividade De Distribuição E/ou Coleta (aadc) Natureza Administrativa De Parcela Incorporada Ao PCCS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Francisco da Silva

Reclamante

Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar reclamação relativa ao AADC: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum (Federal/Estadual)?
  2. 2 Se o AADC, incorporado ao PCCS/ECT, tem natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) e da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143), verificou-se que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) foi incorporado ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da ECT/2008, conferindo-lhe natureza administrativa; assim, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitante.
  • Publique-se.