CC 215800 - ACORDAO

CC 215800 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (suscitado), por entender que a captura em comarca diversa não desloca a competência fixada pela Lei de Execução Penal e que a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário; admite-se, sem declinação de competência, a deprecação do acompanhamento e da fiscalização das penalidades impostas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Juízo Da Condenação, Prisão Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Fiscalização De Penalidades
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Juízo Da Condenação Prisão Em Comarca Diversa +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da condenação?
  2. 2 A prisão em local diverso constitui causa legal para deslocamento de competência da execução penal?
  3. 3 A transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (suscitado), por entender que a captura em comarca diversa não desloca a competência fixada pela Lei de Execução Penal e que a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia consulta e concordância do juízo destinatário; admite-se, sem declinação de competência, a deprecação do acompanhamento e da fiscalização das penalidades impostas.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT (suscitado) para a execução da pena.
  • Permitir que sejam deprecados ao Juízo de Brasília - DF o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento de competência.