CC 217606 - DECISAO

CC 217606 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS) porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União e a jurisprudência consolidada admite responsabilidade solidária sem obrigar a inclusão da União na inicial.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS; Autor: A J DA S P; Réu: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Home Care, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Home Care Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS

Suscitado

A J DA S P

Autor

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de Home Care
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Estadual (4ª Vara Cível de Cachoeirinha - RS) porque a petição inicial foi proposta apenas contra o Município e o Estado, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo; além disso, o Juiz Federal afastou a legitimidade passiva da União e a jurisprudência consolidada admite responsabilidade solidária sem obrigar a inclusão da União na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CACHOEIRINHA - RS.

Orders

  • Intime-se.