CC 206166 - ACORDAO

CC 206166 - ACORDAO

As mensagens analisadas constituem crítica política que utiliza referências à cor, condição econômica e religião da deputada como contextualização e identificação social, não como meio discriminatório voltado a ofender a honra por motivo religioso; assim não se configura o crime de injúria qualificada do art. 140, § 3º, do CP, faltando o primeiro requisito do art. 109, V, da CF (crime previsto em tratado), de modo que não se verifica competência federal, devendo o juízo estadual ser declarado competente.

Parties
Juízo Federal Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Juízo Estadual Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG; Investigado: RODRIGO INÁCIO MARQUES CORNÉLIO; Vítima (deputada Estadual): CHIARA TEIXEIRA BIONDINI; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgado (acórdão), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Injúria Qualificada Por Preconceito Religioso, Competência Federal (art. 109, V, Cf), Crime Contra a Honra, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Injúria Qualificada Por Preconceito Religioso Competência Federal (art. 109, V, Cf) Crime Contra a Honra Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Juízo Federal Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG

Juízo Estadual Suscitado

RODRIGO INÁCIO MARQUES CORNÉLIO

Investigado

CHIARA TEIXEIRA BIONDINI

Vítima (deputada Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgado (acórdão), Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da CF
  2. 2 Subsumpção das mensagens publicadas em rede social ao crime de injúria qualificada por preconceito religioso (art. 140, § 3º, CP)
  3. 3 Efeito da publicação em rede social de abrangência internacional quanto à transnacionalidade

Ratio Decidendi

As mensagens analisadas constituem crítica política que utiliza referências à cor, condição econômica e religião da deputada como contextualização e identificação social, não como meio discriminatório voltado a ofender a honra por motivo religioso; assim não se configura o crime de injúria qualificada do art. 140, § 3º, do CP, faltando o primeiro requisito do art. 109, V, da CF (crime previsto em tratado), de modo que não se verifica competência federal, devendo o juízo estadual ser declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG