CC 217641 - DECISAO

CC 217641 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, porquanto a petição inicial foi proposta apenas contra o ente estadual e, conforme jurisprudência (Tema 793/STF e precedentes do STJ), a inclusão da União não se mostra necessária quando não consta da inicial e quando o ente federal não demonstra interesse ou legitimidade passiva, mantendo-se assim o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor (menor): B R M; Representante Legal: A R M; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo (exigida Por Emenda E Depois Excluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde/assistência Multiprofissional, Tutela De Urgência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde/assistência Multiprofissional Tutela De Urgência Inclusão Da União No Polo Passivo

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Parties

B R M

Autor (menor)

A R M

Representante Legal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Polo Passivo (exigida Por Emenda E Depois Excluída)

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas relativas ao fornecimento de tratamentos/assistência à saúde no âmbito do SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi proposta apenas contra ente estadual
  3. 3 alcance do Tema 793/STF e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS, porquanto a petição inicial foi proposta apenas contra o ente estadual e, conforme jurisprudência (Tema 793/STF e precedentes do STJ), a inclusão da União não se mostra necessária quando não consta da inicial e quando o ente federal não demonstra interesse ou legitimidade passiva, mantendo-se assim o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - RS
  • Intimem-se.