CC 217799 - DECISAO

CC 217799 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão de natureza previdenciária para concessão de benefício por incapacidade sem qualquer alegação de acidente do trabalho na exordial, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo suscitante.

Parties
Autor: Reginaldo José Miranda Martins Brito; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo José Miranda Martins Brito

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Competência Delegada de Cianorte - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação previdenciária de benefício por incapacidade sem vinculação a acidente do trabalho
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão de natureza previdenciária para concessão de benefício por incapacidade sem qualquer alegação de acidente do trabalho na exordial, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo C do 3º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/PR, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.