CC 213689 - DECISAO

CC 213689 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SP) porque os documentos falsificados foram apresentados à Controladoria Geral do Município de São Paulo, de modo que a ofensa (uso de documento falso) teve como destinatária a Administração Municipal e não houve lesão direta e imediata aos bens, serviços ou interesses da União, aplicando-se a Súmula n. 546 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Competência Em Razão Do Órgão Ou Entidade Perante O Qual Foi Apresentado O Documento, Súmula N. 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Competência Em Razão Do Órgão Ou Entidade Perante O Qual Foi Apresentado O Documento Súmula N. 546 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para apuração de crime de falsidade ideológica/uso de documento falso relativo a guias de recolhimento da previdência social apresentadas à Controladoria Geral do Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SP) porque os documentos falsificados foram apresentados à Controladoria Geral do Município de São Paulo, de modo que a ofensa (uso de documento falso) teve como destinatária a Administração Municipal e não houve lesão direta e imediata aos bens, serviços ou interesses da União, aplicando-se a Súmula n. 546 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP, o suscitado.