CC 216952 - DECISAO

CC 216952 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não atendendo ao requisito do art. 66 do CPC de haver manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito; assim, o incidente não se presta a suceder recurso e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Parties
Suscitante: Silvia Salvador Alves; Suscitado: Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito da 2a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
conflito não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal, Art. 66 Do CPC
Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal Art. 66 Do CPC

Case Brief

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Parties

Silvia Salvador Alves

Suscitante

Juízo Federal da 3a Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás

Suscitado

Juízo de Direito da 2a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Cíveis de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito negativo de competência quando decisões de incompetência são proferidas em processos distintos
  2. 2 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 e parágrafo único
  3. 3 Vedação ao uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não atendendo ao requisito do art. 66 do CPC de haver manifestação de dois ou mais juízos sobre o mesmo feito; assim, o incidente não se presta a suceder recurso e o pedido de liminar foi julgado prejudicado.

Court Disposition

conflito não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.