CC 216270 - DECISAO

CC 216270 - DECISAO

Verificou-se nos autos que todos os documentos da autora indicam relação de trabalho regida pela CLT e não há elemento probatório concreto que demonstre a efetiva implantação do regime estatutário; por essa razão, sendo o vínculo celetista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Maria Pereira Coelho; Réu: Município de Niquelândia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho (Justiça do Trabalho).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reintegração, Regime Celetista Vs Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Reintegração Regime Celetista Vs Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Pereira Coelho

Autora

Município de Niquelândia/GO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 natureza do vínculo de emprego (celetista ou estatutário)
  2. 2 competência para apreciação da demanda
  3. 3 validade e constitucionalidade da Lei Complementar nº 50/2017 e da Lei Complementar nº 19/2009

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que todos os documentos da autora indicam relação de trabalho regida pela CLT e não há elemento probatório concreto que demonstre a efetiva implantação do regime estatutário; por essa razão, sendo o vínculo celetista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho (Justiça do Trabalho).

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.