CC 216489 - DECISAO

CC 216489 - DECISAO

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/05/2024, anterior à publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF (19/09/2024), e que se trata de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, aplica-se a tutela provisória incidental do STF que veda a declinação de competência e a inclusão obrigatória da União no polo passivo para os feitos anteriores à modulação; ademais, a Primeira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF e devem ser observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impõe reconhecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi direcionada (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAÇATUBA - SJ/SP; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: Marina Boni Leite; Réu: Município de Guararapes; Ente Federal Incluído No Polo Passivo (determinação Anulada Pelo TJSP E Discutida No Conflito): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Modulação De Efeitos, Tutela Provisória Incidental, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Modulação De Efeitos Tutela Provisória Incidental Litisconsórcio Passivo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ARAÇATUBA - SJ/SP

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Marina Boni Leite

Autora

Município de Guararapes

Réu

União

Ente Federal Incluído No Polo Passivo (determinação Anulada Pelo TJSP E Discutida No Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1234 do STF
  2. 2 Se a inclusão obrigatória da União no polo passivo é cabível nos autos anteriores à modulação do Tema 1234
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/05/2024, anterior à publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF (19/09/2024), e que se trata de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, aplica-se a tutela provisória incidental do STF que veda a declinação de competência e a inclusão obrigatória da União no polo passivo para os feitos anteriores à modulação; ademais, a Primeira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do STF e devem ser observadas as Súmulas 150 e 254 do STJ, o que impõe reconhecer a competência do juízo estadual ao qual a ação foi direcionada (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.