CC 217488 - DECISAO

CC 217488 - DECISAO

Considerando que a condenação é oriunda da comarca de Campo Grande/MS e que, conforme art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção (notadamente CC n. 208.423/SC), cabe ao juízo da condenação averiguar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível e adotar as medidas previstas (expedição de carta precatória ou harmonização do regime), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para executar a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS; Sentenciada: Suellen Fonseca de Araújo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução, Consulta Prévia De Vagas, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Consulta Prévia De Vagas Carta Precatória Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS

Suscitado

Suellen Fonseca de Araújo

Sentenciada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando a condenada indica domicílio diverso da comarca da condenação
  2. 2 Necessidade de consulta prévia sobre existência de vaga no juízo de destino
  3. 3 Possibilidade de harmonização de regime e uso de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação é oriunda da comarca de Campo Grande/MS e que, conforme art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção (notadamente CC n. 208.423/SC), cabe ao juízo da condenação averiguar previamente a existência de vaga em estabelecimento compatível e adotar as medidas previstas (expedição de carta precatória ou harmonização do regime), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS para executar a pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande/MS, o suscitado, para processar a execução da pena imposta à sentenciada.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.