CC 212483 - DECISAO

CC 212483 - DECISAO

Conforme o disposto nos arts. 236 §1º e 237 parágrafo único do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, quando a diligência prevista em carta precatória de processo federal deve ser cumprida em localidade que não possui vara federal, compete ao juízo estadual da respectiva comarca o seu cumprimento, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: OSVALDO DOS SANTOS COSTA (OSVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Jurisdicional

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

OSVALDO DOS SANTOS COSTA (OSVALDO)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal quando a localidade de cumprimento não possui sede de vara federal?

Ratio Decidendi

Conforme o disposto nos arts. 236 §1º e 237 parágrafo único do CPC/2015 e o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, quando a diligência prevista em carta precatória de processo federal deve ser cumprida em localidade que não possui vara federal, compete ao juízo estadual da respectiva comarca o seu cumprimento, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.