CC 216056 - DECISAO

CC 216056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC, com fundamento no art. 236, § 1º, e no parágrafo único do art. 237 do CPC/2015 e no entendimento consolidado de que, na localidade sem sede de vara federal, a carta precatória expedida pelo juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, em observância ao dever de cooperação entre juízos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: MARCIO ELSON ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Entre Juízos, Competência Territorial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Entre Juízos Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MARCIO ELSON ALBINO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo juízo federal em localidade sem sede de vara federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC, com fundamento no art. 236, § 1º, e no parágrafo único do art. 237 do CPC/2015 e no entendimento consolidado de que, na localidade sem sede de vara federal, a carta precatória expedida pelo juízo federal deve ser cumprida pelo juízo estadual, em observância ao dever de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPEMA - SC
  • Publique-se.