CC 217401 - DECISAO

CC 217401 - DECISAO

Por se tratar de servidora pública municipal vinculada a regime estatutário (Lei Municipal 1.529/1996) e de pretensão que versa sobre alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade com fundamento no estatuto, a controvérsia possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; consequentemente, a Súmula 736/STF não se aplica ao caso, e deve ser declarada competente a 2ª Vara de Oeiras/PI.

Parties
Autora: Autora (servidora pública municipal); Réu: Município de Oeiras; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Oeiras; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 736/stf Inaplicável, Adicional De Insalubridade (base De Cálculo)
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Estadual Súmula 736/stf Inaplicável Adicional De Insalubridade (base De Cálculo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora (servidora pública municipal)

Autora

Município de Oeiras

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Oeiras

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação ordinária proposta por servidora pública municipal contra o Município de Oeiras
  2. 2 incidência ou inaplicabilidade da Súmula 736 do STF
  3. 3 efeito do regime estatutário (Lei Municipal 1.529/1996) na delimitação da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de servidora pública municipal vinculada a regime estatutário (Lei Municipal 1.529/1996) e de pretensão que versa sobre alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade com fundamento no estatuto, a controvérsia possui natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual; consequentemente, a Súmula 736/STF não se aplica ao caso, e deve ser declarada competente a 2ª Vara de Oeiras/PI.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Oeiras/PI para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.