CC 211955 - DECISAO

CC 211955 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque foi suscitado com base em ação distinta daquela que ensejou o declínio de competência pela Justiça do Trabalho; a ação principal em que o conflito foi suscitado é ajuizada exclusivamente contra o INSS, com pedido de natureza previdenciária de averbação de tempo de serviço e anotação na CTPS, de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Federal, e o desmembramento da pretensão pelo autor inviabiliza o conhecimento do conflito.

Parties
Autora: Maria Edilene Pereira Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Ré: Gilma Gomes da S. Oliveira ME (Escola Jean Piaget)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Averbação De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários, Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.166 STF, Súmula Vinculante 53
Administrativo Previdenciário Conflito Negativo De Competência Averbação De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários Declínio De Competência Competência Da Justiça Federal Tema 1.166 STF Súmula Vinculante 53

Case Brief

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Parties

Maria Edilene Pereira Costa

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Gilma Gomes da S. Oliveira ME (Escola Jean Piaget)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.166 do STF em ação ajuizada exclusivamente contra o INSS
  2. 2 Se o desmembramento da pretensão em ações distintas impede o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Federal) para ações que visam apenas a averbação de tempo de serviço e anotação na CTPS com o INSS como único réu

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque foi suscitado com base em ação distinta daquela que ensejou o declínio de competência pela Justiça do Trabalho; a ação principal em que o conflito foi suscitado é ajuizada exclusivamente contra o INSS, com pedido de natureza previdenciária de averbação de tempo de serviço e anotação na CTPS, de modo que, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça Federal, e o desmembramento da pretensão pelo autor inviabiliza o conhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.