CC 216092 - DECISAO

CC 216092 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, do CPC/2015 e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, com intimação e publicação da decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS; Parte (polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Legitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

UNIÃO

Parte (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de tratamento de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  3. 3 deliberação provisória sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, do CPC/2015 e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, com intimação e publicação da decisão.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos; dar vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.