CC 216150 - DECISAO

CC 216150 - DECISAO

Tratando-se de demanda proposta contra o INSS visando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente de trabalho, a controvérsia tem natureza previdenciária perante autarquia federal; assim, sendo lide entre a segurada e o INSS, a competência é da Justiça Federal, competindo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autora: Magda Aparecida de Oliveira Sancho; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ/MS); Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal, RGPS Vs RPPS, Competência Ratione Materiae
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal RGPS Vs RPPS +1 more

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Parties

Magda Aparecida de Oliveira Sancho

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ/MS)

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF da 3ª Região)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ação de restabelecimento de auxílio-doença proposta contra o INSS
  2. 2 Ilegitimidade passiva do INSS diante de eventual vínculo do autor com regime próprio de previdência
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae pela natureza da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda proposta contra o INSS visando o restabelecimento de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sem alegação de acidente de trabalho, a controvérsia tem natureza previdenciária perante autarquia federal; assim, sendo lide entre a segurada e o INSS, a competência é da Justiça Federal, competindo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (o suscitado).
  • Publique-se.