CC 210247 - DECISAO

CC 210247 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado, por entender inaplicável ao caso o Tema 1.234/STF e o Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ (que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), e por incidir as Súmulas 150 e 254/STJ quanto à exclusão da União pelo Juízo Federal e à impossibilidade de reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em sede de conflito negativo de competência.

Parties
Autora: Cassiane Rodrigues de Moraes; Ré: União Federal; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Conhecimento E Solução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Home Care Fornecimento De Tratamento De Saúde Legitimidade Passiva Da União +5 more

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Parties

Cassiane Rodrigues de Moraes

Autora

União Federal

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Passo Fundo/RS

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originária: Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Provisória De Urgência) / Decisão De Conhecimento E Solução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a União possui legitimidade passiva em ações que versam sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care) pelo SUS
  2. 2 Se o Tema 1.234/STF e o IAC 14/STJ são aplicáveis a pedidos de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado, por entender inaplicável ao caso o Tema 1.234/STF e o Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ (que tratam de medicamentos registrados na ANVISA e não padronizados no SUS), e por incidir as Súmulas 150 e 254/STJ quanto à exclusão da União pelo Juízo Federal e à impossibilidade de reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual em sede de conflito negativo de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.