CC 216522 - DECISAO

CC 216522 - DECISAO

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União/ANTT/DNIT e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) tal decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito suscitado pelo Juízo Estadual, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Parties
Autor: Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A; Réu: Prefeitura Municipal de Arujá; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá (SP); Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá - SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj, Art. 109, I Da Constituição Federal, VIII Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj Súmula 224/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A

Autor

Prefeitura Municipal de Arujá

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá (SP)

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da manifestação de desinteresse da União e de autarquias federais (ANTT, DNIT).
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a presença de ente federal pode ser reexaminada por meio de conflito de competência suscitado pelo Juízo Estadual.

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União/ANTT/DNIT e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150 e 254/STJ) tal decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito suscitado pelo Juízo Estadual, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara de Arujá - SP).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.