CC 217037 - DECISAO

CC 217037 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA porque, apesar de a causa de pedir conter elemento acidentário, o pedido principal é a anulação de ato administrativo com reintegração e consequente reforma, sendo a exceção do art. 109, I, da CF destinada apenas às ações acidentárias intentadas por segurados contra o INSS para discutir benefício previdenciário.

Parties
Autor: Wilson Cesar dos Santos Pereira; Ré: União; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ações De Acidente De Trabalho, Reintegração De Servidor Militar, Ações Acidentárias Contra O INSS
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ações De Acidente De Trabalho Reintegração De Servidor Militar Ações Acidentárias Contra O INSS

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Parties

Wilson Cesar dos Santos Pereira

Autor

União

Ré

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que tem componente acidentário, mas pleiteia anulação de ato administrativo e reintegração de militar à Aeronáutica atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a exceção do art. 109, I, da CF exclui da competência federal todas as ações com causa de pedir acidentária ou apenas as ações acidentárias intentadas contra o INSS visando benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA porque, apesar de a causa de pedir conter elemento acidentário, o pedido principal é a anulação de ato administrativo com reintegração e consequente reforma, sendo a exceção do art. 109, I, da CF destinada apenas às ações acidentárias intentadas por segurados contra o INSS para discutir benefício previdenciário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de São Luís-SJ/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.