CC 217384 - DECISAO

CC 217384 - DECISAO

Conhecido o conflito, o STJ decidiu que, nos termos de sua jurisprudência, as demandas envolvendo motoristas de aplicativo e plataformas digitais têm, em regra, natureza cível (contrato de prestação de serviços autônomos no contexto da economia compartilhada), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a lide; assim, mesmo havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, prevalece a competência da Justiça estadual conforme precedentes citados (entre outros, CC n. 164.544/MG e REsp n. 2.144.902/MG).

Parties
Reclamante: ALEXANDRE ALCIDES TOLEDO PINTO; Reclamada: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Luzia - MG)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Teoria Da Asserção, Economia Compartilhada, Sharing Economy, Gig Economy
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Teoria Da Asserção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ALCIDES TOLEDO PINTO

Reclamante

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a Justiça competente para ações ajuizadas por motoristas de aplicativo contra plataformas digitais
  2. 2 natureza jurídica da relação entre motorista e plataforma digital (relação de emprego vs prestação de serviço autônomo)
  3. 3 aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal e da Teoria da Asserção na fixação de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o STJ decidiu que, nos termos de sua jurisprudência, as demandas envolvendo motoristas de aplicativo e plataformas digitais têm, em regra, natureza cível (contrato de prestação de serviços autônomos no contexto da economia compartilhada), de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a lide; assim, mesmo havendo pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, prevalece a competência da Justiça estadual conforme precedentes citados (entre outros, CC n. 164.544/MG e REsp n. 2.144.902/MG).

Court Disposition

conflito conhecido; declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santa Luzia - MG)

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se