CC 217231 - DECISAO

CC 217231 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a autora ingressou no serviço público sob o regime celetista e a Lei Complementar Municipal n. 19/2009, que havia instituído o regime estatutário, foi anulada na Ação Popular 482199-28.2009.8.09.0113, de modo que o vínculo se manteve celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO; Reclamado: Município de Niquelândia/GO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reclamação Trabalhista, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Reclamação Trabalhista Vínculo Celetista Vínculo Estatutário Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia/GO

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO

Suscitado

Município de Niquelândia/GO

Reclamado

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o vínculo entre a autora e o Município é estatutário ou celetista para definir a competência
  2. 2 Efeito da anulação de lei complementar municipal que instituiu regime estatutário sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a autora ingressou no serviço público sob o regime celetista e a Lei Complementar Municipal n. 19/2009, que havia instituído o regime estatutário, foi anulada na Ação Popular 482199-28.2009.8.09.0113, de modo que o vínculo se manteve celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO.
  • Publique-se.