CC 217240 - DECISAO

CC 217240 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque não houve declaração conflitante de competência entre os juízes: o Juízo suscitado (7ª Vara Criminal de Natal/RN) reconheceu sua competência e indeferiu administrativamente o pedido de recambiamento, e a matéria relativa à remoção por falta de vagas tem natureza administrativa regida pelo art.289 do CPP, não configurando hipótese de conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Autuado/denunciado/reu: Luís Carlos Borges de Camargo; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Recambiamento De Preso, Prisão Preventiva, Art. 289 CPP, Resolução 404/2021 CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Recambiamento De Preso Prisão Preventiva Art. 289 CPP Resolução 404/2021 CNJ

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Parties

Luís Carlos Borges de Camargo

Autuado/denunciado/reu

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existe conflito negativo de competência entre os Juízos suscitado e suscitado?
  2. 2 Aplicação do art. 289 do Código de Processo Penal ao recambiamento de preso preventivamente custodiado em outro Estado
  3. 3 Caráter administrativo das decisões sobre vagas/prisão provisória em estabelecimento diverso do juízo processante

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque não houve declaração conflitante de competência entre os juízes: o Juízo suscitado (7ª Vara Criminal de Natal/RN) reconheceu sua competência e indeferiu administrativamente o pedido de recambiamento, e a matéria relativa à remoção por falta de vagas tem natureza administrativa regida pelo art.289 do CPP, não configurando hipótese de conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.