CC 217432 - DECISAO

CC 217432 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista discussão sobre a filiação do segurado como contribuinte individual, o pedido e a causa de pedir nos autos versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, de modo que eventual impossibilidade de concessão do benefício por razão da categoria de filiação constitui questão de mérito e não de competência.

Parties
Autor: Gentil da Silva Dias; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Contribuinte Individual, Auxílio Doença/benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Contribuinte Individual Auxílio Doença/benefício Previdenciário

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Parties

Gentil da Silva Dias

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pede benefício decorrente de acidente de trabalho quando o autor era contribuinte individual
  2. 2 Se a categoria de filiação (contribuinte individual) afeta a competência jurisdicional ou apenas o mérito da pretensão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista discussão sobre a filiação do segurado como contribuinte individual, o pedido e a causa de pedir nos autos versam sobre benefício decorrente de acidente de trabalho; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, de modo que eventual impossibilidade de concessão do benefício por razão da categoria de filiação constitui questão de mérito e não de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Dê-se ciência ao juízo suscitado