CC 216280 - DECISAO

CC 216280 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piracicaba - SP, aplicando o entendimento fixado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que compete à Justiça comum processar e julgar ações propostas por servidor celetista contra o Poder Público quando se discutem parcelas de natureza administrativa.

Parties
Reclamante: Mauro Luis Silva Barros; Reclamada: Universidade de São Paulo; Reclamada: Prefeitura do Campus Luiz de Queiroz; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piracicaba - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidor Celetista, Competência Da Justiça Estadual, Parcela De Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Servidor Celetista Competência Da Justiça Estadual Parcela De Natureza Administrativa

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Parties

Mauro Luis Silva Barros

Reclamante

Universidade de São Paulo

Reclamada

Prefeitura do Campus Luiz de Queiroz

Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de servidor celetista contra o Poder Público quando se discutem parcelas de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 1.288.440/SP (Tema 1.143) do STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piracicaba - SP, aplicando o entendimento fixado pelo STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que compete à Justiça comum processar e julgar ações propostas por servidor celetista contra o Poder Público quando se discutem parcelas de natureza administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piracicaba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.