CC 218089 - DECISAO

CC 218089 - DECISAO

O Tribunal entendeu não conhecer do conflito de competência porque, conforme entendimento consolidado (súmulas 224 e 254/STJ), o Juízo estadual não pode reexaminar decisão federal que afasta a presença da União nem iniciar o incidente, e o Juízo Federal que exclui o ente federal deve restituir os autos ao juízo de origem; eventual equívoco do Juízo Federal deve ser atacado por recurso próprio. Determinou-se a restituição dos autos ao Juízo federal para encaminhamento ao Juízo estadual, onde o feito deverá prosseguir.

Parties
Autora: Vitória Cristina Santos do Carmo; Réu: Município de Cruzeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Súmulas Do STJ, Legitimidade Passiva Do Município, Benefício Bolsa Família
Processo Civil Direito Constitucional Direito Social Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Súmulas Do STJ Legitimidade Passiva Do Município Benefício Bolsa Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vitória Cristina Santos do Carmo

Autora

Município de Cruzeiro

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 se é competente a Justiça Federal para processar ação que cita a União em pedido de benefício social
  2. 2 procedimento adequado quando o Juízo federal exclui a União da relação processual
  3. 3 proibição ao Juízo estadual de reexaminar decisão que afasta a competência federal e iniciar incidente de conflito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não conhecer do conflito de competência porque, conforme entendimento consolidado (súmulas 224 e 254/STJ), o Juízo estadual não pode reexaminar decisão federal que afasta a presença da União nem iniciar o incidente, e o Juízo Federal que exclui o ente federal deve restituir os autos ao juízo de origem; eventual equívoco do Juízo Federal deve ser atacado por recurso próprio. Determinou-se a restituição dos autos ao Juízo federal para encaminhamento ao Juízo estadual, onde o feito deverá prosseguir.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo federal suscitante para que os encaminhem ao Juízo estadual, perante o qual o feito deverá prosseguir.
  • Publique-se.