CC 217445 - DECISAO

CC 217445 - DECISAO

Conquanto o apenado tenha indicado domicílio diverso, a competência para a execução da pena imposta na comarca de Itajaí/SC remanesce com o juízo da sentença conforme o art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção do STJ; cabe ao juízo da condenação averiguar prévia existência de vaga em estabelecimento compatível e, se necessário, expedir carta precatória ou adotar medidas de harmonização do regime, não sendo lícita a remessa automática da guia de execução ao juízo do domicílio apenas pela indicação de endereço.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR; Apenado: Gilberto de Assis Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Remessa Da Guia De Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto, Transitado Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Remessa Da Guia De Execução Carta Precatória Domicílio Do Apenado +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR

Suscitado

Gilberto de Assis Soares

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio indicado pelo apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é legítima a remessa da guia de execução ao juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Quais medidas deve adotar o juízo da condenação ao verificar vaga para cumprimento em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conquanto o apenado tenha indicado domicílio diverso, a competência para a execução da pena imposta na comarca de Itajaí/SC remanesce com o juízo da sentença conforme o art. 65 da LEP e precedentes da Terceira Seção do STJ; cabe ao juízo da condenação averiguar prévia existência de vaga em estabelecimento compatível e, se necessário, expedir carta precatória ou adotar medidas de harmonização do regime, não sendo lícita a remessa automática da guia de execução ao juízo do domicílio apenas pela indicação de endereço.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.