CC 217714 - DECISAO

CC 217714 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque o apenado encontra-se segregado naquele estabelecimento penal; conforme precedentes desta Corte, em caso de condenações em unidades federativas diversas, prevalece a competência do juízo do local onde o reeducando está detido, inclusive para decidir sobre eventual unificação de penas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE; Reeducando: Cícero Antonio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Cícero Antonio Alves, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Unificação De Penas, Foro De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Unificação De Penas Foro De Execução

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza/CE

Suscitado

Cícero Antonio Alves

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para execução penal em caso de pluralidade de condenações em diferentes unidades federativas
  2. 2 Se a competência cabe ao juízo do local onde o reeducando se encontra detido ou ao juízo onde teve início a primeira execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal porque o apenado encontra-se segregado naquele estabelecimento penal; conforme precedentes desta Corte, em caso de condenações em unidades federativas diversas, prevalece a competência do juízo do local onde o reeducando está detido, inclusive para decidir sobre eventual unificação de penas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para executar as penas impostas ao apenado Cícero Antonio Alves, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.