CC 199493 - DECISAO

CC 199493 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); portanto a declinação de competência ex officio promovida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO foi indevida, devendo esse juízo ser declarado competente para o processamento do feito.

Parties
Autor: Marcia Viana da Silva; Réu: Phelipe Julio Neves Torres; Réu: José César Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Eleição De Foro
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Declínio De Ofício Súmula 33/stj Eleição De Foro

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Parties

Marcia Viana da Silva

Autor

Phelipe Julio Neves Torres

Réu

José César Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 competência territorial em ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer
  3. 3 adequação da declinação de competência de ofício pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); portanto a declinação de competência ex officio promovida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO foi indevida, devendo esse juízo ser declarado competente para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO.
  • Publique-se.