CC 216977 - DECISAO

CC 216977 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Federal com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, porquanto a presença do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo e o pedido formulado na inicial (condenação da autarquia) asseguram a competência ratione personae da Justiça Federal; não se trata de hipótese de repactuação prevista no art. 104-A do CDC.

Parties
Autora: segurada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Rés: diversas instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Responsabilidade Civil Objetiva, Descontos Consignados, Mínimo Existencial, Repactuação De Dívidas (art. 104 a Do Cdc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Responsabilidade Civil Objetiva Descontos Consignados Mínimo Existencial +1 more

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Parties

segurada

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

diversas instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação em que o INSS figura no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 natureza da ação (indenizatória/revisional versus procedimento de repactuação previsto no art. 104-A do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Federal com base no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, porquanto a presença do Instituto Nacional do Seguro Social no polo passivo e o pedido formulado na inicial (condenação da autarquia) asseguram a competência ratione personae da Justiça Federal; não se trata de hipótese de repactuação prevista no art. 104-A do CDC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.