CC 216323 - ACORDAO

CC 216323 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque, no caso concreto, o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a orientação do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados; o Tema n. 1.234/STF não abrange a matéria de home care, de modo que a competência deve consolidar-se na Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS; Autor: Tânia Maria de Oliveira Menezes; Ré: União; Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf (inaplicabilidade)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS

Suscitado

Tânia Maria de Oliveira Menezes

Autor

União

Ré

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Canoas

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de home care
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quando a União não tem interesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS porque, no caso concreto, o Juízo Federal afastou o interesse da União, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a orientação do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados; o Tema n. 1.234/STF não abrange a matéria de home care, de modo que a competência deve consolidar-se na Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Canoas - RS, o suscitado