CC 216401 - DECISAO

CC 216401 - DECISAO

Tratando-se de ação contra o INSS que versa sobre atos de gestão e operacionalização de benefícios previdenciários e do descumprimento de ordem judicial, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ/STF, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASILIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Autor: Ezequias de Souza; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Incidentais Relacionados a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais) / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Previdenciário, INSS
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Previdenciário INSS

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASILIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Ezequias de Souza

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Incidentais Relacionados a Ação De Obrigação De Fazer C/c Danos Materiais E Morais) / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o INSS visando cessação de descontos e indenização por descumprimento de ordem judicial interlocutória
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ/STF sobre competência absoluta da Justiça Federal
  3. 3 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 (IAC 6) sobre competência delegada à justiça estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação contra o INSS que versa sobre atos de gestão e operacionalização de benefícios previdenciários e do descumprimento de ordem judicial, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ/STF, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.