CC 215488 - ACORDAO

CC 215488 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a matéria debatida (fornecimento de serviços, equipamentos e insumos próprios do home care) não está abarcada pelo Tema 1234/STF; além disso, o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse da União na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ e consolidando a competência estadual, conforme orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS-RS; Autor (menor): M B O; Representante (genitora): A P B I; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas-RS, o suscitado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Tripartite, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Tripartite Tema 793/stf Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS-RS

Suscitado

M B O

Autor (menor)

A P B I

Representante (genitora)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CANOAS/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação que objetiva fornecimento de tratamento domiciliar (home care) quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tecnologias não medicamentosas e equipamentos
  3. 3 Efeito do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e composição do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Estadual porque a matéria debatida (fornecimento de serviços, equipamentos e insumos próprios do home care) não está abarcada pelo Tema 1234/STF; além disso, o Juízo Federal declarou a inexistência de interesse da União na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ e consolidando a competência estadual, conforme orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas-RS, o suscitado

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas-RS (suscitado)