CC 218063 - DECISAO

CC 218063 - DECISAO

Por estar o Loteamento Balneário Santa Maria inserido na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal gerida pelo ICMBio, e ante a possibilidade de que o provimento solicitado implique intervenções humanas relevantes e violação do zoneamento federal, verifica-se interesse jurídico concreto da União/ICMBio, o que determina a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: JERONIMO TADEU DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Icmbio, Zoneamento Ambiental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Icmbio +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL REGIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARANGUÁ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

JERONIMO TADEU DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória sobre imóvel inserido em Unidade de Conservação federal
  2. 2 existência de interesse jurídico específico da União e do ICMBio nas demandas que afetem unidades de conservação federais
  3. 3 se a inserção em Área de Proteção Ambiental federal autoriza a jurisdição da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por estar o Loteamento Balneário Santa Maria inserido na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, unidade de conservação federal gerida pelo ICMBio, e ante a possibilidade de que o provimento solicitado implique intervenções humanas relevantes e violação do zoneamento federal, verifica-se interesse jurídico concreto da União/ICMBio, o que determina a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.