CC 217117 - DECISAO

CC 217117 - DECISAO

Embora a pretensão seja de natureza sucessória e de jurisdição voluntária, a existência de contestação pela Caixa Econômica Federal caracteriza conflito de interesses, deslocando a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE CARUARU - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARUARU - PE; Parte Ré/contestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 31ª Vara de Caruaru - SJ/PE (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Alvará Judicial, FGTS, Pis/pasep, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Sucessório Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Alvará Judicial FGTS Pis/pasep Jurisdição Voluntária +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE CARUARU - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CARUARU - PE

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Parte Ré/contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar pedido de alvará judicial para levantamento de valores (FGTS e PIS/PASEP) quando há resistência da Caixa Econômica Federal?

Ratio Decidendi

Embora a pretensão seja de natureza sucessória e de jurisdição voluntária, a existência de contestação pela Caixa Econômica Federal caracteriza conflito de interesses, deslocando a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 31ª Vara de Caruaru - SJ/PE (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 31ª Vara de Caruaru - SJ/PE.
  • Publique-se.