CC 215971 - ACORDAO

CC 215971 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda; aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária e a Súmula 150/STJ, a competência se consolida na Justiça Comum Estadual quando não há interesse da União.

Parties
Autor (menor): M.M.A.; Representante (genitora): Maria Izabel Cruz Martins; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Coronel Bicaco; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO - RS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Terapia ABA, Incidência Do Tema 793/stf, Inaplicabilidade Do Tema 1234/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Terapia ABA Incidência Do Tema 793/stf Inaplicabilidade Do Tema 1234/stf Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

M.M.A.

Autor (menor)

Maria Izabel Cruz Martins

Representante (genitora)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Coronel Bicaco

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar ação de obrigação de fazer pleiteando fornecimento de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para autismo infantil
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral do STF (Tema 793 e Tema 1.234) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da ausência de interesse da União na demanda sobre a competência, à luz da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS, porque o Juízo Federal afastou o interesse da União na demanda; aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária e a Súmula 150/STJ, a competência se consolida na Justiça Comum Estadual quando não há interesse da União.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Coronel Bicaco - RS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CORONEL BICACO - RS