CC 216217 - DECISAO

CC 216217 - DECISAO

A competência para a execução penal é a do juízo indicado pela lei de organização judiciária ou, na sua ausência, do juízo da sentença condenatória (art. 65 da LEP); a mera mudança de domicílio do apenado ou o cumprimento de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente essa competência; a transferência exige decisão formal com prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo destinatário; sendo a falta grave decorrente do regime fixado e fiscalizado pelo Juízo de Belém, este deve processar a apuração e os atos relacionados à execução, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Belém/PA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA; Executado: Ronildo Barbosa de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Determinação Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução Penal, Apuração De Falta Grave, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Penal Apuração De Falta Grave Art. 65 LEP Art. 103 LEP

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA

Suscitado

Ronildo Barbosa de Andrade

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Determinação Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a Ronildo Barbosa de Andrade
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou o cumprimento de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ocorrer sem prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo destinatário

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal é a do juízo indicado pela lei de organização judiciária ou, na sua ausência, do juízo da sentença condenatória (art. 65 da LEP); a mera mudança de domicílio do apenado ou o cumprimento de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente essa competência; a transferência exige decisão formal com prévia consulta sobre vagas e anuência do juízo destinatário; sendo a falta grave decorrente do regime fixado e fiscalizado pelo Juízo de Belém, este deve processar a apuração e os atos relacionados à execução, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Belém/PA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.