CC 217957 - DECISAO

CC 217957 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com múltiplos credores, inclusive instituição federal (Caixa Econômica Federal), verifica-se a presença de concurso de credores previsto no CDC na redação dada pela Lei 14.181/2021; por essa razão, aplica-se a exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo a demanda ser processada e julgada pela justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO).

Parties
Autor: Hernande Paulo Costa de Araújo; Réu: BRB Banco de Brasília; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal, Artigo 109, Inciso I, Da Cf/88, Lei 14.181/2021, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Hernande Paulo Costa de Araújo

Autor

BRB Banco de Brasília

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há interesse de ente federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Se a existência de concurso de credores afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.181/2021 e das previsões do CDC (arts. 104-A, 104-B e 104-C) nas ações de repactuação de dívidas

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com múltiplos credores, inclusive instituição federal (Caixa Econômica Federal), verifica-se a presença de concurso de credores previsto no CDC na redação dada pela Lei 14.181/2021; por essa razão, aplica-se a exceção à competência prevista no art. 109, I, da CF/88, devendo a demanda ser processada e julgada pela justiça comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás/GO.
  • Publique-se.