CC 216083 - DECISAO

CC 216083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para conduzir a execução penal, porque, no regime inicial semiaberto, a aplicação da Súmula 192/STJ independe do prévio início do cumprimento da pena e apenas o juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF; assim, o juízo federal deve remeter o processo executivo ao juízo estadual para efetivar a intimação prevista na Resolução n. 417/2021, art. 23, conforme alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto à Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres - SJ/MT; Executado: Ben Hur Cosme Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante 56/stf, Regime Inicial Semiaberto
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante 56/stf Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto à Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres - SJ/MT

Juízo Da Condenação

Ben Hur Cosme Almeida

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a execução penal de condenado pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto depende de prévia segregação em estabelecimento prisional estadual para aplicação da Súmula 192/STJ
  2. 2 Qual Juízo é competente para conduzir a execução penal de condenado pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para conduzir a execução penal, porque, no regime inicial semiaberto, a aplicação da Súmula 192/STJ independe do prévio início do cumprimento da pena e apenas o juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF; assim, o juízo federal deve remeter o processo executivo ao juízo estadual para efetivar a intimação prevista na Resolução n. 417/2021, art. 23, conforme alterado pela Resolução n. 474/2022 (CNJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.