CC 217826 - DECISAO

CC 217826 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA, por entender que a condenação foi proferida naquela comarca e que a prisão do sentenciado em Florianópolis/SC, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo de Turiaçu, não é causa legal suficiente para deslocar a competência executória; a transferência da execução exige consulta e concordância do juízo de destino e não pode ser imposta unilateralmente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA; Sentenciado: Joel Protazio Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA

Suscitado

Joel Protazio Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo detém competência para processar a execução penal da condenação proferida em Turiaçu/MA
  2. 2 Se a prisão do executado em local diverso do juízo da condenação desloca automaticamente a competência executória
  3. 3 Se a transferência unilateral da execução pode ser determinada sem consulta e concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA, por entender que a condenação foi proferida naquela comarca e que a prisão do sentenciado em Florianópolis/SC, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo de Turiaçu, não é causa legal suficiente para deslocar a competência executória; a transferência da execução exige consulta e concordância do juízo de destino e não pode ser imposta unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Turiaçu/MA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.