CC 218463 - DECISAO

CC 218463 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ), o Tribunal entendeu que, não tendo a inicial sido ajuizada contra a União, não era necessária sua inclusão obrigatória no polo passivo e que, diante da ausência de interesse da União arguida pelo Juiz Federal e da natureza da pretensão de assistência à saúde formulada contra o Município, a competência deve permanecer na Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande - RS).

Parties
Autor: LUIZ CLEIMAR SOARES RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Fornecimento De Serviço De Home Care, Competência Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Fornecimento De Serviço De Home Care Competência Jurisdicional

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Parties

LUIZ CLEIMAR SOARES RODRIGUES

Autor

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo de ação de obrigação de fazer para fornecimento de Home Care
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a ação foi ajuizada originalmente contra o ente municipal
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Tema 793 e Tema 1.234) e do STJ (IAC 14) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes do STJ), o Tribunal entendeu que, não tendo a inicial sido ajuizada contra a União, não era necessária sua inclusão obrigatória no polo passivo e que, diante da ausência de interesse da União arguida pelo Juiz Federal e da natureza da pretensão de assistência à saúde formulada contra o Município, a competência deve permanecer na Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Rio Grande - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Orders

  • Declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
  • Intime-se.