CC 216373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre serviço de atendimento domiciliar (home care) mais amplo que o fornecido pelo SUS, não se enquadrando no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; competindo ao Juízo federal decidir sobre eventual interesse da União, o Juízo federal assentou que a execução do SAD e do PMeC é atribuição de estados e municípios conforme a Portaria GM/MS n. 3.005/2024, não havendo interesse da União nos autos, de modo que deve ser preservada a competência do juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e o STF reconheceu responsabilidade solidária sem impor inclusão obrigatória da União como litisconsorte.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Serviço De Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Serviço De Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IAC 14/STJ à demanda de home care
  2. 2 alcance do Tema 1.234/STF em relação a procedimentos domiciliares
  3. 3 existência de interesse da União no processo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda versa sobre serviço de atendimento domiciliar (home care) mais amplo que o fornecido pelo SUS, não se enquadrando no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; competindo ao Juízo federal decidir sobre eventual interesse da União, o Juízo federal assentou que a execução do SAD e do PMeC é atribuição de estados e municípios conforme a Portaria GM/MS n. 3.005/2024, não havendo interesse da União nos autos, de modo que deve ser preservada a competência do juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, e o STF reconheceu responsabilidade solidária sem impor inclusão obrigatória da União como litisconsorte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de São Leopoldo - RS