CC 219745 - DECISAO

CC 219745 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial demonstra que o autor é segurado contribuinte individual e pretende benefícios de natureza previdenciária (auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) decorrentes de episódio ocorrido no exercício de sua atividade habitual; por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o acidente do segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de competência, ficando a matéria sob a jurisdição da Justiça Federal.

Parties
Autor: Luciano Martinez da Rosa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Art. 109, I, Cf/88, Art. 19 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Art. 109, I, Cf/88 Art. 19 Da Lei 8.213/1991

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Parties

Luciano Martinez da Rosa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente ocorrido no exercício de atividade habitual?
  2. 2 Se o acidente sofrido por segurado contribuinte individual configura ou não acidente de trabalho para fins de competência (art. 19 da Lei 8.213/1991).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial demonstra que o autor é segurado contribuinte individual e pretende benefícios de natureza previdenciária (auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez) decorrentes de episódio ocorrido no exercício de sua atividade habitual; por força do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte, o acidente do segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho para fins de competência, ficando a matéria sob a jurisdição da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal, suscitado.
  • Publique-se.