CC 219726 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior (CC 219.803/PR) que já fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, tornando inaplicável o incidente instaurado.

Parties: Autor: ARNALDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros; Ré: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (razão social da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do conflito.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Perda Superveniente Do Objeto, Súmulas 150 E 224 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Indenização Securitária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO OLIVEIRA DE SOUZA e outros

Autor

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (razão social da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
2 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
3 efeito de decisão anterior (CC 219.803/PR) sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito.

Orders

Não conheço do conflito.
Determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.