CC 217604 - DECISAO

CC 217604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, fundamentando que o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal de ações contra a União, aplicando-se tal autorizaçao ao cumprimento de sentença coletiva convertido em execução individual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA SJ/DF; Exequente: MUNICÍPIO DE ITACAJÁ - TO; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SJ/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Distrito Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva Contra a União
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Conflito Negativo De Competência Foro Do Distrito Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Contra a União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA SJ/DF

Suscitado

MUNICÍPIO DE ITACAJÁ - TO

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processamento de cumprimento de sentença individual decorrente de sentença coletiva em face da União
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal com base no art. 109, §2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, fundamentando que o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento no Distrito Federal de ações contra a União, aplicando-se tal autorizaçao ao cumprimento de sentença coletiva convertido em execução individual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SJ/DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.