CC 218903 - DECISAO

CC 218903 - DECISAO

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para executar a pena é do juízo da sentença (comarca de Tianguá/CE); o fato de o apenado estar preso no Distrito Federal em cumprimento de mandado expedido por comarca cearense não altera essa competência na ausência de previsão legal ou de transferência formal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da comarca de Tianguá/CE; Custos Legis: Ministério Público Federal; Apenado: Antonio Reginaldo Souza de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal da comarca de Tianguá/CE para processar a execução penal de Antonio Reginaldo Souza de Assis
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Superlotação Carcerária

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única Criminal da comarca de Tianguá/CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Antonio Reginaldo Souza de Assis

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão ou custódia do apenado em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal sem consulta prévia ao juízo de destino (Resolução CNJ n.º 404/2021) é válida
  3. 3 Qual o juiz competente para a execução quando há condenação proferida em outra comarca

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a competência para executar a pena é do juízo da sentença (comarca de Tianguá/CE); o fato de o apenado estar preso no Distrito Federal em cumprimento de mandado expedido por comarca cearense não altera essa competência na ausência de previsão legal ou de transferência formal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única Criminal da comarca de Tianguá/CE para processar a execução penal de Antonio Reginaldo Souza de Assis

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única Criminal da comarca de Tianguá/CE para processar a execução de Antonio Reginaldo Souza de Assis
  • Autorizar o juízo competente a requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá pena