CC 218709 - DECISAO

CC 218709 - DECISAO

Não há vínculo probatório, teleológico ou instrumental suficiente entre o crime de contrabando e o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 que justifique a conexão e o processamento unificado na Justiça Federal; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, permanecendo à Justiça Federal a competência para o crime de contrabando.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP; Acusada: LUZINEIDE MARIA SABINO DA SILVA; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP para processar o crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990; remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP para processar o crime de contrabando.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Conexão, Art. 7º, IX, Lei N. 8.137/1990, Contrabando, Súmula Nº 122/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Conexão Art. 7º, Ix, Lei N. 8.137/1990 Contrabando Súmula Nº 122/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP

Suscitado

LUZINEIDE MARIA SABINO DA SILVA

Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parquet Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão conjunta de bebidas alcoólicas importadas ilegalmente, produtos alimentícios impróprios e cigarros estrangeiros atrai competência da Justiça Federal para processar o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 122/STJ ao caso
  3. 3 Existência de vinculação probatória, teleológica ou instrumental que justifique a conexão nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não há vínculo probatório, teleológico ou instrumental suficiente entre o crime de contrabando e o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 que justifique a conexão e o processamento unificado na Justiça Federal; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, permanecendo à Justiça Federal a competência para o crime de contrabando.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP para processar o crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990; remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP para processar o crime de contrabando.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.
  • Publique-se.