CC 218687 - DECISAO

CC 218687 - DECISAO

A anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi promovida contra o DETRAN/SC, ente público estadual, competindo assim à Justiça Estadual processar e julgar tal pedido, sendo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, absoluta e não deslocada pela cumulação de pedidos; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIUMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Absoluta Ratione Personae, Cumulação De Pedidos, Anulação De Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir, Cisão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Absoluta Ratione Personae Cumulação De Pedidos Anulação De Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIUMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedido de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/SC
  2. 2 Se a cumulação de pedidos autoriza a manutenção da ação na Justiça Federal quando parte dos pedidos é de competência estadual
  3. 3 Aplicabilidade da incompetência absoluta ratione personae prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

A anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir foi promovida contra o DETRAN/SC, ente público estadual, competindo assim à Justiça Estadual processar e julgar tal pedido, sendo a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, absoluta e não deslocada pela cumulação de pedidos; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPINZAL - SC.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.