CC 215622 - DECISAO

CC 215622 - DECISAO

Suspendeu-se o conflito negativo de competência porque o Plenário do STF reconheceu repercussão geral no Tema nº 1389, que trata de competência e ônus da prova e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e o Ministro Dias Toffoli, em decisão singular, determinou a suspensão até a publicação da tese de repercussão geral, ocasião em que os autos deverão retornar conclusos para nova análise do mérito.

Parties
Autor: Valmir Vieira dos Santos Filho; Réu: Arlindo Mariano de Araújo Filho; Réu: Sandra Regina Donatoni de Araújo; Reclamante: Arlindo Mariano de Araújo Filho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Suspensão Do Conflito De Competência
Outcome
Suspenso o presente conflito de competência até a publicação da tese de repercussão geral (Tema nº 1389 - ARE n. 1.532.603).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Suspensão Processual, Repercussão Geral (tema Nº 1389), Competência E Ônus Da Prova, Fraude No Contrato De Prestação De Serviços, Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Ou Trabalhador Autônomo
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Direito Civil/comercial Conflito Negativo De Competência Suspensão Processual Repercussão Geral (tema Nº 1389) Competência E Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valmir Vieira dos Santos Filho

Autor

Arlindo Mariano de Araújo Filho

Réu

Sandra Regina Donatoni de Araújo

Réu

Arlindo Mariano de Araújo Filho Ltda.

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Suspensão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar a ação trabalhista indicada nos autos
  2. 2 suspensão do conflito de competência até a publicação da tese de repercussão geral (Tema nº 1389) pelo STF
  3. 3 repercussão geral reconhecida pelo Plenário do STF sobre competência e ônus da prova e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo

Ratio Decidendi

Suspendeu-se o conflito negativo de competência porque o Plenário do STF reconheceu repercussão geral no Tema nº 1389, que trata de competência e ônus da prova e da licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e o Ministro Dias Toffoli, em decisão singular, determinou a suspensão até a publicação da tese de repercussão geral, ocasião em que os autos deverão retornar conclusos para nova análise do mérito.

Court Disposition

Suspenso o presente conflito de competência até a publicação da tese de repercussão geral (Tema nº 1389 - ARE n. 1.532.603).

Orders

  • Determino suspensão do presente conflito de competência até a publicação da tese de repercussão geral (Tema nº 1389 - ARE n. 1.532.603).
  • Após a publicação da tese, os autos deverão retornar conclusos para nova análise da questão de mérito.