CC 205610 - DECISAO

CC 205610 - DECISAO

Havendo erro material na identificação do juízo do título executivo coletivo, corrige-se o dispositivo para declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP, aplicando-se a orientação de que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva ocorre no foro da sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários, sendo vedada a eleição aleatória de foro.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material e declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Foro Dos Beneficiários, Foro Aleatório, Erro Material, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Liquidação/cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Foro Dos Beneficiários Foro Aleatório Erro Material Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação/cumprimento de sentença coletiva pode ser proposta no foro em que foi prolatada a decisão da ACP ou no domicílio dos beneficiários, vedada a eleição aleatória de foro.
  2. 2 Se há erro material quanto à indicação do juízo do título executivo coletivo e se esse erro autoriza modificação do dispositivo por embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação do juízo do título executivo coletivo, corrige-se o dispositivo para declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP, aplicando-se a orientação de que a liquidação/cumprimento de sentença coletiva ocorre no foro da sentença coletiva ou no domicílio dos beneficiários, sendo vedada a eleição aleatória de foro.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir erro material e declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material e declarar competente o 19º Juízo Cível de São Paulo/SP para processar e julgar a liquidação/cumprimento de sentença coletiva destes autos, mantidos, no mais, os fundamentos da decisão embargada.
  • Publique-se. Intimem-se.